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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
714 2017 Institui o SIM - Sistema de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do município e dá outras providências. 11/05/2017
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712 2017 Altera a Lei Nº 565/2010, de 30 de junho de 2010, atualiza a Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Educação de Groaíras – CE e dá outras providências. 12/04/2017
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713 2017 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/2017
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710 2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 23/03/2017
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711 2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2017
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706 2017 TRANSFORMA O ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE EM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2017
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707 2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2017
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709 2017 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2017
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708 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2017
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705 2017 Dá nova redação ao §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 624/2013, de 04 de abril de 2013, e dá outras providências. 24/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
702 2016 CONCEDE TÍTULO ONORÍFICO DE CIDADÃ GROAIRENSE A DRA. MARIA DO SOCORRO FROTA PRADO AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2016
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703 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. 04/11/2016
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701 2016 ALTERA A LEI Nº 699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPEFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/10/2016
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699 2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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700 2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA LEGISLATURA 201/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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698 2016 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Groaíras e dá outras providências 09/09/2016
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697 2016 Cria Sistema Municipal de Ensino, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências. 29/08/2016
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694 2016 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, definindo novas atribuições e estrutura e dá outras providências 15/08/2016
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695 2016 Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) para os profissionais do magistério da rede pública municipal, unificando o valor e os servidores beneficiários, revoga leis municipais e dá outras providências. 15/08/2016
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693 2016 DENOMINA QUADRA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/06/2016
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691 2016 Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. 16/06/2016
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692 2016 DENOMINA QUADRA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2016
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690 2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Ipú e para os fins que indica e dá outras providências 01/06/2016
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689 2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 18/05/2016
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687 2016 Dispõe sobre os novos vencimentos base para os cargos efetivos de nível médio, enfermeiros, médico, motoristas e tratorista do município de Groaíras e dá outras providencias. 05/05/2016
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688 2016 Altera a Lei nº 643/2013, de 03/09/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera nomenclatura de cargos, altera remunerações e dá outras providências. 05/05/2016
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686 2016 Institui diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas e privadas do Município de Groaíras e dá outras providências 30/03/2016
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684 2016 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. 29/03/2016
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685 2016 O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará: Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 29/03/2016
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680 2016 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Groaíras, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 18/03/2016
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681 2016 Art. 1°- O menor valor de vencimento e de salário base pagos ao servidor e ao empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Groaíras, regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, é fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto à carga horária. 18/03/2016
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682 2016 O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará: Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 18/03/2016
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683 2016 O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará: Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 18/03/2016
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675 2016 Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 – Lei Municipal n°. 669, de 22 de Maio de 2015, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo: 04/11/2015
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
670 2015 O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto nos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal. 17/06/2015
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184 2015 Venho por meio deste , encaminhar-se a essa colenda corte de contas , a lei municipal numero 658/2014de 06 junho2014 - lei orçamentarias para o exercicio de 2015 . sem mais para o momento , elevamos nosso protesto de estima e conseideraçao 20/06/2014
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
339 2014 Encaminha-se a esse corte de contas , nos termos do caput do artigo 42 da constituiçaodo Estado do Ceara , A Lei Municipal numero 648/2013 de 05 de novembro de 2013. que versa sobre a previsao de receitas e fixaçao de despesas para o exercicio financeiro de 2014 ( lei orçamentaria para o exercicio de 2014), para subsidiar a analise prestaçao de contas do governo e deste municipio 25/11/2013
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218 2014 Venho por meio deste , encaminhar a essa colenda corte de contas ,a Lei Municipal numero 637/2013 de 03 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio 2014. sem mais para o momento , elevamos nossos protestos de estima e conseideraçao 08/07/2013
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Prefeitura Municipal de Groaíras

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 Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770 Centro

 Tel: (88) 3647-1103

 gabinete@groairas.ce.gov.br

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