Perguntas e Respostas

Ɖ necessĆ”ria lei especĆ­fica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos Ćŗltimos anos ampliaram a interaĆ§Ć£o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovaĆ§Ć£o da Lei de Acesso a InformaƧƵes foi necessĆ”ria para regulamentar obrigaƧƵes, procedimentos e prazos para a divulgaĆ§Ć£o de informaƧƵes pelas instituiƧƵes pĆŗblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadĆ£o, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de GroaĆ­ras

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