Perguntas e Respostas

O que √© a LC n¬ļ131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda√ß√£o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere √† transpar√™ncia da gest√£o fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibiliza√ß√£o, em tempo real, de informa√ß√Ķes pormenorizadas sobre a execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, em meios eletr√īnicos de acesso p√ļblico.

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