Perguntas e Respostas

Toda informaĆ§Ć£o produzida ou gerenciada pelo governo Ć© pĆŗblica?

Como princĆ­pio geral, sim, salvaguardando-se as informaƧƵes pessoais e as exceƧƵes previstas na lei. A informaĆ§Ć£o produzida pelo setor pĆŗblico deve estar disponĆ­vel a quem este serve, ou seja, Ć  sociedade, a menos que esta informaĆ§Ć£o esteja expressamente protegida. DaĆ­ a necessidade de regulamentaĆ§Ć£o, para que fique claro quais informaƧƵes sĆ£o reservadas e por quanto tempo.

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