Perguntas e Respostas

Como a lei funcionarƔ na prƔtica?

A lei determina que os Ć³rgĆ£os pĆŗblicos criem centros de atendimento dentro de cada Ć³rgĆ£o chamados de SICs (ServiƧos de InformaĆ§Ć£o ao CidadĆ£o). Esses centros precisarĆ£o ter estrutura para atender e orientar o pĆŗblico quanto ao acesso a informaƧƵes de interesse coletivo como, por exemplo, tramitaĆ§Ć£o de documentos, processos de licitaƧƵes e gastos pĆŗblicos.

Prefeitura Municipal de GroaĆ­ras

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