Perguntas e Respostas

Qual a importĆ¢ncia da Lei de acesso Ć s informaƧƵes?

O objetivo da lei Ć© a mudanƧa da cultura do sigilo, que existe em algumas instituiƧƵes pĆŗblicas. A sanĆ§Ć£o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informaĆ§Ć£o sob a guarda do Estado Ć© sempre pĆŗblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos especĆ­ficos. Isto significa que a informaĆ§Ć£o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade Ć© um bem pĆŗblico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidaĆ§Ć£o da democracia, fortalecendo o controle social.

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