Perguntas e Respostas

O que sĆ£o informaƧƵes pessoais?

InformaƧƵes pessoais sĆ£o aquelas relacionadas Ć  pessoa natural identificada ou identificĆ”vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito Ć  intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como Ć s liberdades e garantias individuais. As informaƧƵes pessoais terĆ£o seu acesso restrito, independentemente de classificaĆ§Ć£o de sigilo, pelo prazo mĆ”ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produĆ§Ć£o.

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