Sistema eletrônico de informação ao cidadão

Atendimento ao cidadão

Presencial
Rua Vereador Marcolino Olavo, 770 - Centro - CEP: 62190-000 - Groaíras - CE

Telefone
88 3647 1395

e-Mail
ouvidoria@groairas.ce.gov.br

Horário de atendimento
De segunda a sexta as 08:00 hs à 12:00 hs e de 14:00h as 17:00h

Ouvidor(a)
Cesar Martins

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Perguntas e Respostas Acesso a Informação

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Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.