| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 744 | 11/05/2018 | DEFINE O VALOR DE DIÁRIAS, DISCIPLINA QUANTO A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, REVOGA LEIS ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| www.groairas.ce.gov.brEmitido dia 11/07/2025 às 08:04:58 | ||||