Data do decreto: 09/08/2021
Descrição: PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.196, DE 07 DE AGOSTO DE 2021, DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.