Data do decreto: 21/06/2020
Descrição: DECRETO Nº 30/2020, DE 21 DE JUNHO DE 2020.
PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.631, DE 20 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS