Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO DECRETO 08/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E Nº 09/2020, DE 22 DE MARÇO DE 2020, AS QUAIS FORAM ESTENDIDAS E COMPLEMENTADAS POR FORÇA DO DECRETO Nº 13/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020, COM VISTAS À CONTINUIDADE DO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONA VÍRUS.
