Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/07/2025
Descrição: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 974/2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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