Data do decreto: 28/07/2026
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada na localidade de Lagoa do Peixe, Zona Rural do Município de Groaíras, destinada à implantação de espaço público de lazer e convivência, visando à promoção da qualidade de vida, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
