Data do decreto: 06/08/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.045, de 10 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação a alunos participantes e gratificação a professores orientadores em competições educacionais, e dá outras providências
Secretaria: Gabinete da Prefeita
