Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2025
Descrição: Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, determina sua obrigatoriedade e adota outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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