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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 938/2024

21/03/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 738/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, CRIANDO UMA NOVA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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