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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 845/2021

07/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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