Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2021
07/12/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.