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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 833/2021

24/08/2021

REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 744/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, CRIANDO O ART.2-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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