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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 823/2021

05/05/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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