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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 811/2020

06/10/2020

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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