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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2020

06/10/2020

REGULAMENTA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº808//2020, DELIMITANDO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NESTE PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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