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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 808/2020

11/08/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 734/2017, QUE TRATA DO VALOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, DURANTE PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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