Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 805/2020

29/06/2020

INSTITUI A RETRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMERGENCIAL DE RISCO RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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