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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2020

27/04/2020

INSTRUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITO DO COVID-19, COM DISTRIBUIÇÃO DE EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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