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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 792/2020

16/03/2020

ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 764/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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