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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 788/2019

04/12/2019

REGULAMENTA A LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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