Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 782/2019
06/09/2019
MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 386/2001 E 487/2006, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, EXTINGUE CARGOS, DEFINE CARGOS COMO EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
