Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 781/2019
26/08/2019
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 504/2007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOS INCISOS I ALÍNEA "E" E II ALÍNEA "B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
