Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 776/2019
27/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
