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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2019

07/06/2019

REESTRUTURA A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N°725/2017, EXTINGUE E ALTERA A NOMENCLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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