Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 769/2019

03/04/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 335/1997 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

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Insatisfeito

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