Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 764/2019

21/02/2019

ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008; PROMOVE A REVISÃO DO VALOR...

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