Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 766/2019

21/02/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 736/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE RETIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSORCIO...

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