Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 1/2018
22/10/2018
LEI COMPLEMENTAR 001/2018 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GROAÍRAS-CE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
