Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 963/2025
14/02/2025
DISPÕE SOBRE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO 13º SALÁRIO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO/NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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