Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 972/2025
11/03/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE NºBS4/2022, CRIANDO O GABINETE DA VlCE-PREFEITA E OS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVJDÊNCIAS.
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