Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 764/2019

21/02/2019

ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008; PROMOVE A REVISÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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