Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 983/2025
23/04/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de protetores auriculares (abafadores) aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Groaíras, e dá outras providências.
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