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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 758/2018

05/11/2018

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, JÁ INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA, CONCEDE DESCONTOS E ISENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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