Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1002/2025
01/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores da extração da carnaúba no Município de Groaíras CE, e dá outras providências.
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