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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 749/2018

29/06/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 649/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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