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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 748/2018

29/05/2018

ALTERA A LEI N° 739/2017, DE 29 DEZEMBRO DE 2017, ATUALIZA E ESTRUTURA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GROAÍRAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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