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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1011/2025

01/10/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Complementar de Material Didático, Kit Educativo e Uniforme Escolar, e dá outras providências.

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