Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 744/2018

11/05/2018

DEFINE O VALOR DE DIÁRIAS, DISCIPLINA QUANTO A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, REVOGA LEIS ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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