Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1024/2025
30/10/2025
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação do ptazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2O25, e dá outras providências.
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