Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1031/2025
25/11/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente Educacional de Apoio à Criança com Deficiência AECD, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Groaíras/CE, e dá outras providências.
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