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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1037/2026

10/02/2026

Altera o valor do auxílio financeiro do Programa Bolsa Catador, instituído pela Lei Municipal nº 969/2025, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

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