Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1041/2026
23/02/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social FIIS, e dá outras providências.
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