Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1060/2026
20/04/2026
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 984/2025, de 28 de abril de 2025, que autoriza a concessão de uso de bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras, e dá outras providências.
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